O marco civil da internet e a vida cotidiana
Todas as vezes que escrevi sobre ditaduras ainda existentes, disfarçadas de democracia fui acusado de acreditar em ideias conspiratórias. Agora a sociedade brasileira tem a possibilidade de acompanhar com cuidado e inteligência algo que se move nos bastidores palacianos e que pode podar, de certo modo, a soberania popular.
Explico melhor, nos meus anos de juventude havia e ainda não cessou, uma crítica contra os conglomerados da comunicação: Organizações Globo, SBT, Bandeirantes, Editora Abril, mais recentemente a Record, etc. Estas empresas detinham quase toda programação que adentrava às nossas casas, portanto, imprimiam sua ideologia, ideologia geralmente tem a ver com dinheiro também, desta forma, os governos sempre foram os seus maiores patrocinadores, pois as verbas da propaganda oficial, às vezes, são destinadas na sua maior fatia a estas empresas.
A internet, embora possa destruir a vida de pessoas, basta que alguém poste uma mentira sobre você para que ela percorra todos os cantos do planeta, é também um meio que quebra o monopólio das grandes empresas de comunicação, quando bem utilizado, porque todos têm acesso a tudo. Existem conteúdos que de fato são pouco proveitosos, mentirosos, racistas, contudo, as notícias circulam mais democraticamente. O marco civil, que pretende regulamentar todas estas coisas é uma ferramenta jurídica que deveria evitar aquilo que não é verdadeiro, que ofende as pessoas dignas, porém, e isto é bom, permite também o acesso a conteúdos que não interessam aos governos e as classes dominantes.
O Governo Brasileiro tem usado o discurso da “neutralidade da rede” um ponto de honra do parecer, é bonito, diga-se de passagem. Mas o projeto gera polêmica – segundo parlamentares – e muitos internautas, que ainda desconhecem a proposta. Segundo o projeto a intenção é garantir a liberdade de expressão, proteção da privacidade e dos dados pessoais, liberdade dos modelos de negócios, controle sobre os dados pessoais, inviolabilidade e sigilo das comunicações, manutenção da qualidade contratada da conexão, exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos, informações claras e completas nos contratos.
No final de 2013, a ABRANET, entidade que representa provedoras de acesso à Internet, manifestou-se sobre o intento, sobretudo quando se trata do usuário ter remoção indiscriminada de conteúdos postados sem a apreciação pelo Poder Judiciário, o que caracteriza censura. Se o Governo, este ou qualquer outro, e/ou “poderosos”, usarem esta prerrogativa, verdades que os grandes conglomerados de Comunicação não noticiam por ideologia ou porque foram pagos, o povo jamais saberá. Como explicou a associação de provedores, já é prática a remoção de conteúdo, após notificação, naqueles casos em que se trata de “material nitidamente impróprio”. Não precisa mais um dispositivo repressor, e isto não seria uma negativa contra a regulamentação, mas que esta não seja caracterizada como censura.
O que todos deveríamos saber é que o Projeto de Lei nº 2126/2011, pretende além do que já elenquei acima, criar: “registros preventivos de toda movimentação na internet brasileira, rastreando tudo o que você faz na internet”, é um big brother virtual. O Estado Brasileiro que reclamou da espionagem dos Estados Unidos, agora quer, se a regulamentação não for criteriosa, fazer a mesma coisa da qual tanto se lamentou, isto é, quer espionar os seus cidadãos.
Não podemos cair na falácia do provérbio popular: “quem não deve, não teme”, porque tem coisas que não são crimes e não são ditas para que todos conheçam, a privacidade é uma prerrogativa da democracia. Todavia, é necessário sim, fazer algo para que a internet não se torne “terra de ninguém” e que conteúdos “inadequados” não sejam vinculados indiscriminadamente, mas o que deve, reitero, é não deixar a “bel prazer” de governos que, muitas vezes, não desejam que escândalos de corrupção sejam revelados, que o povo seja ludibriado e o monopólio da comunicação se perpetue, agora na mão do Estado.
O Marco Regulatório pode ser muito bom, mas se não for bem discutido será um retrocesso democrático.
Pe. Crispim Guimarães
Pároco da Catedral de Dourados
