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Detran/MS prorroga taxa de licenciamentos “1” e “2” para maio

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Detran/MS prorroga taxa de licenciamentos “1” e “2” para maio

Foi adiado o pagamento do licenciamento, para os proprietários de veículos com mais de cinco anos de fabricação de placas final 1 e 2, de acordo com o diretor-presidente do Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro. A vistoria deverá ser pago junto, de acordo com Claro. Consta no site do Detran-MS, que os donos de veículos com menos de cinco anos de fabricação de placas final 1 e 2 devem fazer o pagamento em abril.

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A decisão principalmente por conta das polêmicas e mudanças na forma de oneração da vistoria esta no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24) – veja abaixo. Já o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e a AGU (Advocacia Geral da União), afirmam que a vistoria é ilegal.

De acordo com a Nota Técnica número 189, feito pela CGIT (Coordenadoria Geral de Infraestrutura de Trânsito), do Denatran, a atribuição do Detran “se limita à execução das vistorias, das inspeções das condições de segurança veicular, do registro, do emplacamento, do licenciamento do veículo (…). Não lhe é autorizado, todavia, legislar acerca dessas matérias, por disposição do próprio Código de Trânsito”.

Em outro trecho, a nota técnica esclarece que “não há, atualmente, norma do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentando a periodicidade da inspeção dos itens de segurança dos veículos”. Coloca que a portaria número 32 do Detran “padece de regularidade formal, haja vista a ilegitimidade do órgão de trânsito para disciplinar a questão; bem como inconsistência material”.

Além disso, a AGU, destaca que o “Supremo Tribunal Federal possui entendimento já consolidado sobre a matéria pela inconstitucionalidade de legislação estadual ou municipal que criem direitos ou deveres sobre trânsito”. Tal medida, continua, tem força vinculante para todos, “inclusive o Detran-MS”.

Já o Governo do Estado, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (23), que a vistoria irá ser cobrada anualmente junto com o licenciamento. A definição anterior, era a de que a vistoria também precisava ser feita em cada transferência.

Na semana passada, governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que encaminharia à Assembleia, um projeto para diminuir em 20% o valor da taxa de vistoria.

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