Reduzir ou não a maioridade penal?
Não é a questão jurídica ainda minha área. Por isso, as considerações que no final tecerei são mais de cunho filosófico, psicológico e teológico-antropológico.
A problemática foi tema de reflexão no Programa Ponto de Vista dia 11 de abril, que apresento aos sábados pela Rádio Coração. Na ocasião, entrevistei vários especialistas no assunto, professores de direito, psicologia, etc. Porém, como sacerdote minha inserção no meio do povo, oportuniza-me ouvir o que poucos podem desfrutar: a voz das pessoas e suas opiniões.
Os contrários alegam que no Brasil, já a partir dos 12 anos, o adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, fazendo que ele seja punido e, mas não imputado. O mesmo ECA prevê seis medidas, dentre elas liberdade assistida, semiliberdade e internação. Alega-se que endurecer leis se o Estado é o primeiro a descumpri-las, não surtiria efeito. É bom recordar que a maioria sai das prisões e volta ao crime, portanto, a cadeia seria só uma escola para a criminalidade dos adolescentes; além disso, o sistema carcerário não suporta mais preso. Somos a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos.
Muitos países são citados por terem adotado a idade penal menor que 18 anos, mas a maioria tem como parâmetro exatamente os 18 anos e não 16,14 e até 12 anos. Aqueles que diminuíram não é que se provou eficaz.
Fala-se ainda em tratar efeitos e não causas, já que o adolescente marginalizado não surge do acaso. É fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza e a violência. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Seria necessário educar para a cidadania. O jovem não pode ser visto como vilão. Incriminá-lo deliberadamente é tirar do Estado e da sociedade sua responsabilidade social.
Não seria o caso de perguntar sinceramente se o adolescente é vilão ou vítima?
Existem argumentos fortes e razoáveis, por exemplo: porque pode votar e casar, mas votar é opcional e o adolescente não pode ser votado, portanto já se entreve que lhe falta certa maturidade. Casa-se com a anuência dos pais.
Os que são a favor da redução alegam, dentre outras coisas que, a impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos, por isso, fazem o que querem.
Dizem que a ressocialização prevista pelo ECA não funciona, pois muitos ao saírem são promovidos para as cadeias comuns depois de adultos. Estes menores são mão de obra barata para o crime, porque o tráfico sabe que não serão punidos com rigor.
Acusam os menores de crimes bárbaros, além dos crimes menores que não os levam à prisão e os desenvolvem logo à sociedade.
Dizem que “os ativistas dos direitos humanos sempre fazem de tudo para que os direitos dos bandidos sejam preservados, mas se esquecem de que os próprios alvos de seus esforços são os primeiros a desrespeitar os direitos humanos das pessoas inocentes”.
As pessoas estejam cansadas de pagar impostos para o governo criar instituições que só aparecem na hora que ocorre uma grande rebelião. Se 90% dos brasileiros clama por essa redução é porque essa situação a muito já saiu do controle.
Como vemos, não é um assunto para ser tratado como jogo político, como luta de classe, como fruto da comoção ou da manipulação de grupos a favor ou contra, como forma de fugir da responsabilidade do Estado e da sociedade como um todo e/ou de cada indivíduo. O problema da violência, que abordei dias atrás, tem como pano de fundo a visão de pessoa que se impregnou na psique coletivo.
As vítimas são aquelas que perdem a vida, perdem a dignidade psicológica – quando traumatizadas, são aquelas que são vitimadas socialmente – quando perdem bens. As vítimas são aquelas que chegaram ao um estágio da vida que produzem a violência, matam e roubam, porque querem coisas, querem ser vistas, “famosas”, como são vítimas aqueles que vivem para satisfazer o mercado da moda, da beleza, do poder, do ter.
O caminho é o Estado e a sociedade (o todo e o particular) ter atitudes novas na condução da educação, da inserção social, da distribuição de renda – respeitando o direito à propriedade, é claro, e pai e mãe não delegarem a ninguém, nem mesmo ao Estado e sua filosofia autoritária – com máscara democrática, a educação de seu filho.
É papel da sociedade, neste momento, antes de qualquer decisão precipitada pela “paixão”, “baixar a guarda” e fazer uma análise de conjuntura da situação brasileira e das responsabilidades cabíveis de cada agente social, para depois chegar a conclusões mais factíveis da realidade.
O fato é que, uma “justiça” só punitiva não recupera ninguém!
Pe. Crispim Guimarães
Pároco da Catedral de Dourados.
