01/08/2018 16h24
Deputados aprovam projeto sobre parcelamento de multas de trânsito
Pela proposta, o Governo do Estado e autarquias deverão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o parcelamento dos débitos. Agora, o projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Douradosagora
Na abertura do segundo semestre da 4º Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura, os deputados estaduais aprovaram em segunda e última discussão, durante a Ordem do Dia, desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 238/2017, do deputado Renato Câmara (MDB), que prevê o parcelamento de infrações de trânsito por meio de cartões de débito e de crédito.
Pela proposta, o Governo do Estado e autarquias deverão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o parcelamento dos débitos. Agora, o projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O projeto ainda define que haverá imediata regularização da situação do devedor, podendo ser uma ou mais multas, ficando excluídas as inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as sanções aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
